Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedidos referentes a medidas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV, que, por ora, não podem ser conhecidos - Tema Repetitivo 1137 do STJ, que determinou a suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Julgamento parcial de mérito - Possibilidade de penhora de bens que guarnecem o domicílio, desde que observadas as exceções previstas no art. 833, II e III do CPC - Alegação do devedor, porém, de que não reside no imóvel indicado na decisão recorrida - Constrição que deve ser afastada - Decisão reformada - Recurso provido para afastar a penhora determinada, suspendendo-se o agravo com relação à matéria discutida no Tema Repetitivo 1137 do ST... (Continua)