Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Ordem de serviço emitida pela Administração Pública não assinada - Autora que não provou o fato constitutivo do seu direito - Ordem de serviço que determina a indicação do valor antes da execução dos serviços - Autora que afirma ter realizado os serviços no mesmo ano da ordem de serviço, mas junta orçamento do ano seguinte - Sentença reformada - Recurso do Município provido... (Continua)