Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

Apelação - Ação de rescisão contratual - Locação de bem móvel - Contrato celebrado pelo autor com Winmove - Pretensão do autor de que a corré Caoa, proprietária o veículo locado, também seja condenada ao ressarcimento do valor pago pelo aluguel e ao pagamento de indenização dos danos morais - Impossibilidade - Corré Caoa que ajustou contrato de locação de frota de automóveis com Ourotur, que sublocou os bens à Winmove, sem prova de que isso tenha ocorrido com anuência da Caoa - Inexistência de relação jurídica entre o autor e a corré Caoa e de demonstração de que tenha contribuído de qualquer forma para os danos afirmados pelo autor - Cadeia de fornecimento não comprovada - Ausência de responsabilidade da corré Caoa - Cláusula penal - Aplicação - Multa prevista apenas para a rescisão antecipada do contrato por culpa do locatário, deve incidir se a rescisão antecipada ocorrer por culpa da locadora, pois há infração contratual em ambas as hipóteses - Recurso provido em parte. ... (Continua)