Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT, COM BASE NO art. 168, § 3º, DO RITJSP E DO CPP, art. 666. MANUTENÇÃO.

Pretensão de reforma de decisão que indeferiu o pedido de expedição de guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado prisional. Não há que se falar em constrangimento ilegal, pois transitada em julgado a condenação e para que seja iniciado o processo de execução é imprescindível que o condenado a regime fechado esteja ou venha a ser preso, consoante previsão legal expressa do CPP, art. 674. Manifesta ausência de fundamento para a pretensão deduzida. Agravo desprovido... (Continua)