Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais.

Os rendimentos líquidos do autor, mesmo se se considerar as parcelas de empréstimos descontadas diretamente de sua folha de pagamento, estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. No entanto, considerando que o valor da causa é relativamente elevado (R$270.666,74 - vál. p/ abr/2024), e que o recolhimento das custas iniciais (R$4.060,00, vál. p/ abr/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira do autor, ele deve ser autorizado a recolhê-las de forma parcelada (em seis parcelas de R$676,67 - vál. p/ abr/2024), com a observação de que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte