Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro habitacional. instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do sistema Financeiro da Habitação - SFH.

cerceamento de defesa. inocorrência. Não há que se falar em cerceamento de defesa nos autos, pela não elaboração de perícia médica indireta nos exames do segurado falecido, pois competia a seguradora requerer exames dele quando da contratação do seguro. O STJ já sedimentou entendimento na Súmula 609: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.. Ademais, não restou comprovada nos autos a má-fé do segurado. Prescrição. Inocorrência. O prazo prescricional para o beneficiário do seguro não se confunde com o prazo do segurado. O prazo para o beneficiário do segurado é aquele disposto no art. 205 do Código Civil e, não o disposto no CCB, art. 206. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. preliminares do réu rejeitadas. Apelação não provida