Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Municipal. Guarda Civil. Pleito de incidência de adicional de periculosidade na base de cálculo de adicionais temporais. Procedência. Recurso da ré. Admissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de periculosidade que é verba de natureza propter laborem e eventual, não devendo compor a base de cálculo das Ementa: Servidor Público Municipal. Guarda Civil. Pleito de incidência de adicional de periculosidade na base de cálculo de adicionais temporais. Procedência. Recurso da ré. Admissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de periculosidade que é verba de natureza propter laborem e eventual, não devendo compor a base de cálculo das verbas. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.