Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1.
A sentença que julga a ação procedente, mas que condena a autarquia a pagar benefício incompatível com a prova dos autos se torna inexequível, devendo, de ofício, ser anulada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote