Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência - Insurgência dos réus, através de curador especial - Alegação de que o distrato deveria ser formalizado por escrito - Acolhimento - Distrato que deveria observar a mesma forma do contrato inicial - Princípio da simetria das formas - A alteração ou extinção das obrigações contratualmente estabelecidas somente teria efeitos jurídicos se realizada na mesma forma - Inteligência do art. 472 do Código Civil - Ausente o distrato escrito, subsistem todas as cláusulas e obrigações originalmente pactuadas no contrato - Ademais, não há prova quanto a eventual dispensa da retenção do sinal, como prevê o art. 420 do CC - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial - Recurso provido.... (Continua)