Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa (instalação e funcionamento de estações de rádio-base sem licença municipal). Exercício de 2009. Acórdão a negar provimento ao recurso da embargante e reconhecer legítima a cobrança da multa. Interposição de recurso extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.030, II.

Apelação. Embargos a execução. Multa administrativa (instalação e funcionamento de estações de rádio-base sem licença municipal). Exercício de 2009. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Admissibilidade. Atividade fiscalizatória de funcionamento de antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Competência privativa da União. Inteligência da CF/88, art. 22, IV. Precedente do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (tema 919). Julgamento do apelo alterado. Recurso provido.