Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Recurso da Ré. Preliminar requerendo intimação da autora, para informar se tem conhecimento da causa, que deve ser indeferido. Desnecessidade de envio de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e MP. Litigância predatória não reconhecida. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Recurso desprovido