Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Tatuí - Município que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação ao caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)