Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Assinatura não impugnada. Alegação de cerceamento de defesa que não se sustenta. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido