Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RRESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida declarada inexigível, por capítulo da sentença não impugnado pelo réu. Danos morais, no entanto, não configurados. Existência de restrição cadastral precedente ao nome do autor. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso do réu provido. ... (Continua)