Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE QUERELLA NULITATIS, C.C. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM LEVANTAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E/OU DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E DEDUÇÃO DE BENFEITORIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES. ENTRETANTO, DIANTE DA PARTICULARIDADE QUE ENVOLVE O CASO, CONSIDERADO O ELEVADO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, RAZOÁVEL O DEFERIMENTO DO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido em parte... (Continua)