Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando inexigível a dívida no valor de R$ 631,30 referente ao cartão de crédito Pernambucanas Elo Mais, e excluindo a respectiva inscrição em cadastro de inadimplentes, mas indeferindo o pedido de reparação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se há direito à reparação por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, considerando que o contrato que gerou a anotação foi declarado inexigível. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inscrição da dívida em cadastro restritivo é indevida, pois o contrato subjacente foi declarado inexigível por ausência de comprovação do consentimento da autora, sendo que a ré deixou de produzir prova pericial grafotécnica após a impugnação da assinatura. (ii) A aplicação da Súmula 385/STJ, que afasta o dano moral em casos de inscrição pré-existente, não é cabível, pois a anotação preexistente decorre do próprio contrato declarado inexigível, tornando ilegítima a inscrição. (iii) O dano moral é presumido em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, pois tal fato viola o direito ao crédito, considerado um direito da personalidade. (iv) A indenização deve ser fixada de forma moderada, evitando enriquecimento sem causa da parte lesada, mas garantindo a função punitiva e dissuasória da reparação, sendo arbitrada em R$ 5.000,00, conforme precedentes em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)