Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do sócio-gerente para figurar no polo passivo da execução. Reforma. Pedido de redirecionamento, no caso concreto, que tem por fundamento a dissolução irregular da empresa, o que consiste em infração à lei, atraindo a incidência do CTN, art. 135. Súmula 435/STJ - ¿Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente¿. Entendimento reafirmado no julgamento do Tema Repetitivo 630 do STJ. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)