Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, NEGADA, PORÉM, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU EM QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A LEGALIDADE DOS DÉBITOS. APELO DA AUTORA EM QUE AFIRMA QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO BEM VALOROU QUE OS APONTAMENTOS SÃO POSTERIORES AO DÉBITO EM QUESTÃO, O QUE DEVE CONDUZIR AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DE APELAÇÃO INSUBSISTENTES. ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE INCUMBIA AO RÉU E DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU, TENDO SE LIMITADO A APRESENTAR «TELAS SISTÊMICAS, QUE, SÓ POR SI, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, NÃO GERAM A CERTEZA DE QUE OS DÉBITOS EXISTISSEM. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IRRELEVANTE A DATA EM QUE QUE FOI GERADO O DÉBITO QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DEVENDO-SE LEVAR EM CONTA QUE O REGISTRO DESSES APONTAMENTOS, AINDA QUE POSTERIORES AO DÉBITO EM QUESTÃO, INFIRMA A ARGUMENTAÇÃO DE QUE O NOVEL APONTAMENTO PUDESSE CAUSAR ABALO À IMAGEM, JÁ AFETADA POR AQUELE REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI