Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que a empresa autora alega o uso da plataforma para atividades profissionais e que houve falha de segurança e invasão de seu aplicativo WhatsApp para prática de golpes, culminando com o bloqueio de solicitação de recuperação do acesso. Postulação recursal de reativação da conta. Facebook Brasil que responde por eventuais falhas na prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Impedimento técnico não comprovado. Multa diária arbitrada em R$ 5.000,00 e limitada a R$ 50.000,00. Tutela de urgência concedida. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)