Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO AUTOR EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVERIA TER SIDO ANALISADO ANTES DE QUALQUER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, CASO A JUSTIÇA GRATUITA FOSSE INDEFERIDA E AS CUSTAS NÃO FOSSEM RECOLHIDAS, A CONSEQUÊNCIA SERIA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM QUALQUER CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, MÁXIME SE NÃO HOUVE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CPC, art. 290. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO