Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO -
Taxa de Licença e Funcionamento - Exercício de 2015 - Município de Igaratá - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Inércia da exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Prescrição pronunciada de ofício, nos moldes do CPC/2015, art. 487, II, prejudicado o exame do apelo... ()
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