Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Arguição de conexão com ação revisional de contrato. Inocorrência. Mora comprovada.

1. Decisão que não acolheu a preliminar de conexão com a ação revisional de contrato. 2. Inconformismo do réu não acolhido. 3. Presentes os requisitos legais para concessão da busca e apreensão. Arts. 2º, § 2º e 3º, do Decreto-lei 911/69. Liminar bem amparada na mora do devedor. Legalidade da medida. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Falta de prova do recebimento da notificação não impede a propositura da ação. Entendimento firmado pelo E. STJ. Tema 1132. 4. Ações independentes e objetos distintos. Revisão de contrato que demanda cognição exauriente em que se discute as cláusulas contratuais. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida