Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Sentença de improcedência - Recurso da autora, alegando que o custo efetivo total dos contratos de empréstimos consignados não respeita o limite legal - Insubsistência - Taxas de juros que observam a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual.