Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que rejeitou embargos declaratórios - Insurgência da embargante - Alegação de que não lhe foi oportunizado o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC - Descabimento - Agravo de instrumento que foi instruído com guia de outro processo - Intimada a se manifestar a respeito, a recorrente preferiu o silêncio - Agravo de instrumento interposto sem requisito extrínseco de admissibilidade - Agravo interno manifestamente protelatório - Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)