Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel - Decisão que indeferiu pedido de penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada - Insurgência do exequente alegando relativização da impenhorabilidade do salário - Desacolhimento - Executada comprovou que aufere salário mensal em valor módico - A pensão alimentícia paga em favor dos filhos não pertence à devedora - Ausente situaçãoexcepcional a justificar a mitigação da impenhorabilidade do salário, consoante entendimento do STJ - Constrição pretendida poderá prejudicar a subsistência da agravada e a de seus filhos - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)