Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Procedimento de cumprimento de sentença. Prestação jurisdicional buscada com assento em decisão ação judicial em torno de valores oriundos de atraso na entrega de bem alienado. Impugnação da execução na forma e nos valores perseguidos. Alegação de excesso de execução. Realização de perícia contábil para apuração do valor devido, com sucessivas impugnações do Apelante. Sentença de acolhimento da impugnação por excesso de execução, extinguindo o procedimento, nos termos do CPC, art. 924, II. Irresignação do credor, sustentando nulidade da ação e suscitando que voltasse o feito para 1ª instância para novos esclarecimentos da experta nomeada pelo Juízo a quo. Apelo que abrange a defasagem entre o valor perseguido pelo Apelante e o quanto identificado pelo laudo contábil, com impugnação dos índices aplicáveis para os cálculos. Irresignação quanto à verba honorária. Inexistência de nulidade no procedimento executório, assegurado aos litigantes sucessivas manifestações e esclarecimentos do experto contábil. Correção dos cálculos, esmiuçados nos laudos apresentados, ao teor da decisão executada. Manutenção da sentença, eis que bem lançada, pelo que deve ser prestigiada por seus próprios fundamentos. Adoção do art. 252 do RITJSP. Majoração da verba honorária em desfavor do Apelante para 12% sobre a diferença atualizada. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)