Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ação de revisão de cláusula contratual e consignação em pagamento, com pedido reconvencional de indenização por dano material. Sentença de parcial procedência, tanto da ação principal quanto da reconvenção. Insurgência da parte autora/reconvinda. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Não verificação. MÉRITO. Incidência do CDC. Não verificação. Relação de consumo não caracterizada. Contrato de prestação de serviços de rastreamento e/ou monitoramento formulado como suporte ao exercício da atividade empresarial da autora. Rescisão contratual. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Prevalência do princípio Pacta Sunt Servanda. Contrato livremente firmado pelas partes, cujo dever mútuo impunha obrigações recíprocas, a saber, prestações e contraprestações, além das condições peculiares a esta espécie contratual. Multas previamente estipuladas. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO