Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela de urgência para que seja liberada a sua conta e feita a transferência da totalidade do saldo decorrente de vendas que não foram objeto de reembolso ou estorno, ou, ao menos, que seja determinado que a ré, em sete dias, esclareça se há estornos, reembolsos ou devoluções pendentes que justifiquem a manutenção do bloqueio - Indeferimento da tutela de urgência - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado com relação a tal questão - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Art. 99, § 2º do CPC - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido em parte, com determinação.