Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 - Município de Avaré - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo -  Falecimento do executado com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra ele - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença impugnada, por embargos infringentes (Lei 6830/80, art. 34) rejeitados - Posterior interposição de apelação - Não cabimento - Preclusão, intempestividade e princípio da unirrecorribilidade - Aplicação dos arts. 183, 507 e 1003 e § 5º, todos do CPC - Apelo da municipalidade não conhecid... (Continua)