Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Fixação de multa coercitiva nos autos para que o plano de saúde fosse reativado. Cumprimento tardio da obrigação definida pela decisão judicial. Incidência das astreintes por dia de descumprimento. Exigibilidade da multa cominatória. Ignorar o prazo para cumprimento sem qualquer consequência prática à operadora equivaleria em esvaziar a autoridade do instituto, premiar a parte que desacatou a decisão judicial e, por consequência, promover indevido estímulo à insubordinação aos prazos judiciais. Entendimento consentâneo aos precedentes desta Câmara. Recurso provido... (Continua)