Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação declaratória de inexistência/anulatória de relação jurídica e de débitos c/c obrigação de não fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Cerceamento de defesa - Afirmado pela autora que foi ludibriada pela preposta do banco réu, que lhe garantiu que ela não estava firmando contrato de empréstimo consignado, bem como que lhe assegurou que teria direito ao recebimento de valor do INSS - Autora que impugnou a assinatura inserida na cédula de crédito bancário 010019967988, juntada pelo banco réu - Existência de dúvida acerca da legitimidade da contratação, assim como da autenticidade da assinatura atribuída à autora no mencionado título - Necessidade de realização de ampla dilação probatória, apurando-se a legitimidade da aludida cédula de crédito bancário, em especial da produção de prova pericial grafotécnica, com o intuito de se constatar a autenticidade da assinatura - Dilação probatória que se mostra imprescindível para o deslinde da questão litigiosa - Julgamento da demanda que não se legitima, tendo sido prematuro o decreto de improcedência da ação - Sentença anulada de ofício - Apelo da autora prejudicado