Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DESACATO (ART. 155, §4º, I E II, C.C 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO -
Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. ... ()
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