Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração não acolhidos... ()
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