Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE VIGILÂNCIA MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO DE DIREÇÃO EM SINDICATO - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL -

Impossibilidade - Inteligência do art. 125, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo c/c art. 63, VIII A, da Lei Orgânica do Município de Itanhaém - Direito líquido e certo ao afastamento sem prejuízo da remuneração - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)