Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Desocupação e regeneração ambiental de lote localizado na RDS de Barra do Uma e inserido no 9º Perímetro de Iguape (terras devolutas estaduais) - Resolução da lide se encontra diretamente vinculada ao resultado da ACP 0003577-46.2008.8.26.0441 - Imóvel aqui discutido que se caracteriza como quintal do terreno inserido na causa de pedir daquele outro processo e tem como ocupantes as mesmas pessoas - Reconhecimento, naqueles autos, da ausência de caracterização dos réus como comunidade tradicional - Participação em Associação de Moradores e engajamento em atividades culturais ou de aprimoramento urbano que não atendem os critérios estabelecidos pelo art. 6º, parágrafo único, da Lei Estadual 14.982/13 para a definição de comunidade tradicional - Desocupação e regeneração do terreno devidas - Ausência de comprovação de dano material ou moral indenizáveis - Recurso parcialmente provido... (Continua)