Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu o processo e determinou ao exequente instaurar novo cumprimento de sentença para execução quanto à obrigação de pagar - Alegação de que seria desnecessário instaurar novo cumprimento de sentença para execução quanto à obrigação de pagar - Cabimento - Princípio da celeridade e economicidade processual - já houve cumprimento da obrigação de fazer, podendo o cumprimento da obrigação de pagar ter seu seguimento nos próprios autos, sem que haja qualquer problemática - Inexistência de tumulto processual - Precedente - Recurso Provido para autorizar o processamento da fase de cumprimento da obrigação de pagar nos próprios autos de origem