Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência que condenou as rés solidariamente a cumprir obrigação de fazer consistente em substituir o veículo do autora por outro do mesmo modelo e ano, mas sem o problema identificado, bem como, em indenização por lucros cessantes a ser calculada em liquidação de sentença, afastando os danos morais, condenando as requeridas nas verbas sucumbenciais e fixando honorários advocatícios em favor do patrono do autor por equidade em R$ 3.000,00. Inconformismo das requeridas. Não acolhimento. Vício de fabricação que foi constatado pela prova pericial. Direito do consumidor à escolha de uma das opções do CDC, art. 18, uma vez que o vício de fabricação não foi corrigido pelas requeridas no prazo legal. Inconformismo do autor. Inovação recursal quanto aos pedidos de lucros cessantes e danos morais. Recurso não conhecido nestes pontos. Acolhimento parcial do recurso no tocante a substituição do caminhão por outro ZERO km, nos termos do art. 18, §1º, I, do CDC. Veículo que apresentou defeitos de fabricação durante o período de garantia que não foram sanados pelas requeridas. Ainda que o vício não tenha tornado o veículo completamente impróprio para uso, houve inequívoca diminuição do valor. Lapso temporal desde o ajuizamento da ação que não pode ocasionar lesão ao consumidor que desde o ajuizamento, optou pela substituição do bem. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos percentuais do §2º do CPC, art. 85, com base no valor atualizado da condenação, tendo em vista não estarem presentes os elementos do § 8º, do artigo supracitado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDOS... (Continua)