Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Oposição contra decisão monocrática. Pleito de cômputo da pena já cumprida. Inadmissibilidade. Absoluta falta de amparo legal. Embargos declaratórios oponíveis apenas em face de decisões colegiadas. Exegese do CPP, art. 619. Embargos não conhecidos
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