Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de professor - Indeferimento da inscrição do candidato pelo sistema de pontuação diferenciada, destinado a pessoas pretas, pardas e indígenas - Não preenchimento dos requisitos previstos no edital - Sentença que denegou a segurança - Insurgência do impetrante - Descabimento - Candidato que não enviou a documentação exigida no edital, para aferição dos requisitos necessários à pontuação diferenciada, sobretudo a autodeclaração preenchida - Lei . 12.990/14, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF (Pleno, ADC 41, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 8.6.2017, DJe 16.8.2017), prevê que a condição de preto ou pardo será afirmada em autodeclaração - Indeferimento que não indica excessivo formalismo e violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Tampouco restou demonstrado, pelo apelante, que interpôs recurso administrativo em tempo hábil à comissão organizadora do certame - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)