Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença que, após constatar a prática de advocacia predatória, indeferiu a inicial e extinguiu o processo por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Descabimento. 1. Indícios de Advocacia predatória. Mandado de constatação que atesta que a autora desconhece o objeto da demanda. 2. Mandado de constatação corretamente expedido e que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 e no CPC. Falta de interesse de agir bem reconhecida. 3. Ausência de violação de preceitos constitucionais, quanto à extinção do processo. 4. Expedição de ofício à OAB/SP e ao NUMOPEDE. 5. Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal. Entendimento consolidado no STJ. Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis. 6. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido