Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Abandono material - Autoria demonstrada pelas provas orais e documentais e sequer questionadas pela defesa - Não demonstrado, contudo, o inadimplemento injustificado de pensões alimentícias - Acusado que realiza pagamentos esporádicos e que relatou auferir renda variável e reduzida - Não demonstrada vida ostensiva ou luxuosa - In dubio pro reo - Absolvição decretada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote