Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de servidora pública municipal (agente comunitária de saúde) contra o Município de Águas da Prata - Busca de adicional de insalubridade, por exposição a doenças causadas pelo novo coronavírus (Covid-19) - Ação originariamente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista - Redistribuição ordenada ao Juizado Especial, Cível, Criminal e da Fazenda Pública da mesma Comarca - Conflito de Competência suscitado - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não determinada apenas pelo valor da causa - Interpretação da Lei 12.153/09, art. 2º, cumulado com o CF, art. 98, I/88- Necessidade de prova pericial complexa, incompatível com a simplicidade do exame técnico, previsto na Lei 12.153/09, art. 10, bem como com a celeridade esperada das ações de competência dos Juizados Especiais - Conflito conhecido para declarar-se a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista, suscitada.... (Continua)