Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Recurso ministerial. Pretendida a alteração do cálculo de penas para estabelecer como data-base para a concessão de progressão de regime a data da última prisão. Cálculo homologado que estabeleceu a data base como aquela da prisão em flagrante. Apenado que obteve liberdade provisória no curso do processo, interrompendo-se o cumprimento provisório da pena. Prisão para cumprimento da pena definitiva que constitui a última prisão no caso. Precedente do STJ. Recurso provido.