Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PORTABILIDADE NÃO CONTRATADOS - DANO MORAL -

Inocorrência - Descontos no benefício previdenciário da autora - Autora que foi beneficiada com o crédito do valor objeto do referido contrato, efetuado pelo banco réu em sua conta bancária - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos referidos descontos indevidos - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido. ... (Continua)