Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 487.4041.8479.0688

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Responsabilidade Civil - Reparação de danos - Justiça gratuita indeferida - Decisão reformada, em razão da comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Recurso provido.

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