Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE CANCELA O CARTÃO E DETERMINA A MIGRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PARA CONSIGNADO «COMUM - AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO - RECURSO DA CONSUMIDORA QUE VISA OBTER DANOS MATERIAL E MORAL - AUSÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
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