Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Provimento do recurso defensivo. Pleito que indeferiu remição de pena por conclusão de cursos ministrados à distância e conclusão do ensino médio - ENCCEJA. Ausência de comprovação de que a entidade educacional seria autorizada ou conveniada com o Poder Público. Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça fornece diretrizes que permitem a concessão de remição da pena pela simples aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, dispensando o preenchimento de quaisquer formalidades. Decisão modificada para conceder 104 dias de remição da pena por estudo, retificando-se o cálculo de penas