Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Sentença de improcedência. Ausência de prova de fato constitutivo do direito da autora. Ônus de demonstrar a irregularidade da medição consumo incumbia à autora. Laudo pericial que apurou a regularidade da medição. Negado Provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote