Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão de regressão ao regime fechado de prisão - não acolhimento - descumprimento voluntário do regime aberto de prisão - justificativa não satisfatória e desprovida de qualquer comprovação - falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei, art. 50, V 7.210/1984 - não localização no endereço declinado na audiência admonitória acerca das condições do regime menos gravoso - a regressão per saltum não encontra qualquer óbice legal - precedentes - IMPROVIMENTO... (Continua)