Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - ERRO MATERIAL E OMISSÃO -

Mera menção equivocada, na parte dispositiva do acórdão recorrido, a recurso inominado, ao invés de referir-se à apelação - Correção devida neste particular - Inocorrência de omissão - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento do recurso por tal fundamento - Propósito de modificação do julgado - Inviabilidade - Temática ventilada pelo embargante que fora expressamente apreciada no v. acórdão - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado - ACÓRDÃO RETIFICADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS... (Continua)